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MPRN recomenda que Detran anule credenciamento de estampadores de placas modelo Mercosul

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anule o credenciamento de estampadores de placas do padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado. O documento foi enviado ao diretor-geral do órgão e será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (21).

Em nota, o Detran informou que está analisando a recomendação para, só depois, se pronunciar a respeito do pedido do MP.

De acordo com o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado porque o Detran não teria competência para instituir um novo procedimento de credenciamento. Essa tarefa, de acordo com os promotores, é do Denatran. Também há suspeitas de “vícios” no credenciamento de dezembro.

Além de anular o edital, o Detran deve adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já paga por consumidores que instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no estado.

A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal.

Conforme o MP, também há indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras de placas teria sido viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse credenciamento.

Em inquérito civil instaurado, os promotores apuraram que todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na verdade, praticados por um único servidor do Detran, “de modo que a Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos, de vícios e ilegitimidade”.

Ainda segundo os promotores, esse processo restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade econômica e enfraquecendo a ampla concorrência.

Após anular o edital, o Detran deverá cadastrar todas as empresas fabricantes e estampadoras de placas de identificação veicular que já eram credenciadas perante o Denatran e reabrir o prazo para novo cadastramento, possibilitando que outras empresas credenciadas no Denatran sejam habilitadas a produzir e estampar as placas veiculares.

O MPRN também recomendou que sejam adotadas as medidas necessárias para possibilitar às empresas fabricantes e estampadoras de placas já credenciadas junto ao Denatran a viabilização da interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ainda na recomendação, os promotores ainda levam em consideração o fato de que o Contran prorrogou o prazo para adoção das placas modelo Mercosul até o dia 30 de junho deste ano. O prazo é de 15 dias para que o Detran informe as providências adotadas em relação ao que foi recomendado.

Caso a recomendação não seja acatada, as promotorias informaram que vão adotar medidas legais para assegurar que o que foi recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial.

Placas do Mercosul: MP abre investigação no RN

O Ministério Publico do Rio Grande do Norte abriu um inquérito civil para apurar ilegalidades na regulamentação e credenciamento de empresas no Detran que fornecem placas do Mercosul.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado, as placas no padrão Mercosul são obrigatórias para novos veículos desde de dezembro de 2018. A direção-geral do Detran e o Denatran terão 10 dias para responder as primeiras diligências.
Confira o pedido do MP: 

REGRAS DO MERCOSUL E O ATUAL GOVERNO

Ainda segundo fontes do governo Bolsonaro, ficou clara durante as reuniões desta quarta-feira a disposição dos dois principais sócios do Mercosul de continuar a trabalhar conjuntamente no bloco sul-americano.

A integração do governo brasileiro com o Mercosul havia sido colocada em dúvida em razão de uma declaração polêmica do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o bloco não seria a prioridade da nova gestão.

Na manhã desta quarta-feira, relataram integrantes do Executivo federal, Paulo Guedes aproveitou a visita de Macri a Brasília para elogiar a relação bilateral do Brasil com a Argentina e a importância do Mercosul para o governo brasileiro.

Ajustando o discurso de campanha com a nova realidade de presidente da República, Bolsonaro manifestou nesta manhã que as declarações que deu cobrando um Mercosul mais enxuto vão na linha de avaliar quais estruturas e órgãos são realmente necessários ao funcionamento do bloco.

No plano externo, informaram as fontes do Itamaraty, o objetivo da administração Bolsonaro será focar nos acordos do bloco que podem ser fechados rapidamente. No momento, as duas negociações mais adiantadas são com o Canadá e com a União Europeia.

De acordo com integrantes da chancelaria brasileira, a prioridade dos argentinos é em fechar o acordo de livre comércio com o bloco europeu.

No plano interno, o interesse do governo brasileiro é baixar a Tarifa Externa Comum (TEC), que pode ser colocada em prática setorialmente. A TEC é a tarifa usada pelo países integrantes do Mercosul para taxar importações de países de fora do bloco sul-americano.

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Detran fiscaliza tráfego em praias do litoral Norte do Estado

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) por meio da Operação Lei Seca intensificou as ações de fiscalização de condutores e de veículos automotores que utilizam as vias litorâneas e a faixa de areia de praia. O Detran fiscaliza tráfego em praias do litoral Norte a partir da Redinha. A medida busca alertar aos motoristas para os procedimentos de segurança no tráfego, como também autuar aqueles que permanecem infringindo as normas legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A fiscalização focou o trabalho no sentido de coibir a circulação proibida de veículos na orla, no sentido de evitar ocorrências de acidentes envolvendo banhistas que estão utilizando as praias. A medida também abordou condutores para checar a documentação dos motoristas e veículos, e averiguaram a combinação ilegal de álcool e direção.
A fiscalização flagrou vários condutores insistindo em circular com seus veículos na faixa de areia de praia, colocando em perigo a integridade física dos banhistas. Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.
As equipes ainda alertaram os bugueiros profissionais sobre o respeito às áreas de preservação ambiental e as faixas de areia privativas aos banhistas e pedestres, como também o perigo da superlotação dos bugres em percursos em dunas ou mesmo em rodovias.
No total, as equipes efetivaram 33 testes de etilômetro, sendo um bugueiro autuado por circular com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida. As medidas preventivas de fiscalização do trânsito estão sendo intensificadas pelo Detran em toda a orla do Rio Grande do Norte e vão seguir dessa maneira durante todo o verão.